MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O MAIS SAÚDE PARA O BRASIL
A Diretoria do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) vem à público externar o seu repúdio pela forma com que o governo federal noticiou a implantação do novo Programa Mais Médicos, agora rebatizado de “Mais Saúde para o Brasil”, mantendo, porém, os mesmos vícios e defeitos reprováveis do seu antecessor.
Calcado sob a premissa de uma suposta carência de médicos no país, o Programa, mais uma vez, escancara vergonhosamente as portas para que médicos brasileiros ou estrangeiros formados no exterior fujam da necessária revalidação de seus diplomas em território nacional e comprovem proficiência em língua portuguesa, única forma legal existente em nosso ordenamento jurídico para assegurar que o profissional comprove reunir os requisitos mínimos de habilidade e expertise para o exercício da medicina.
Ao criar o conceito teratológico de intercambista, o governo federal dribla as leis brasileiras para permitir que um médico formado no exterior esteja autorizado a atuar na condição de intercambista/estudante ou bolsista, não gozando de todas as prerrogativas e da plena autonomia que o médico formado no Brasil detém, obrigando-o, em teoria, a ter um médico tutor legalizado no Brasil que se responsabilizará por todas as suas “condutas”.
A Diretoria desta entidade, reforça que não faltam médicos no Brasil a ponto de se justificar um remendo legal que expõe a já precária saúde do povo mais humilde a um tratamento menos equitativo, afinal o conceito de equidade no Sistema Único de Saúde (SUS) tornaria imperativo que os mais pobres e moradores de rincões fossem tratados com mais e melhores recursos e qualidade do que os mais privilegiados e residentes em regiões mais prolíficas do Brasil, a fim de se fazer justiça, e não ratificando a sua condição de cidadãos de segunda categoria, o que é vedado pela Constituição Federal (CF), segundo a qual todos são iguais perante a lei e, portanto, devem ter direitos também iguais.
Ademais, o Programa padece também de problemas, que o tornam um projeto passageiro, do governo de plantão, para abordar a saúde, e nunca um projeto perene de Estado, que visa resolver de fato a questão, abordando seus reais gargalos.
Um Programa sério, estudado e pensado para minimizar os problemas da saúde não seria centrado somente nos médicos, e em aumentar a sua quantidade, usando de quaisquer artifícios e a qualquer custo, mas sim elaborado para melhorar as condições de vida da população e de trabalho para os profissionais de saúde, devotados, atuando nos rincões do país, o que deveria incluir atrativos financeiros e de progressão na carreira, requisitos que somente uma Carreira de Estado para Médico bem estruturada poderá prover.
Condenamos, outrossim, a precarização do vínculo de trabalho, por meio do formato remuneratório de bolsas, que não têm o condão de atrair e de fixar médicos nos rincões do país, mas apenas de enxugar o gelo durante o curto mandato de um governo incapaz de pensar a saúde e de adotar políticas públicas que garantam uma assistência digna e duradoura para a saúde da população brasileira.
A Diretoria do Sindmed-AC
