Sindmed-AC garante no TJAC o direito ao uso de ACP

Sindmed-AC garante no TJAC o direito ao uso de ACP

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em acórdão recente, reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) para propor ação civil pública (ACP) em defesa dos interesses da categoria médica. A decisão foi emitida após um recurso encaminhado pela entidade contra a sentença de primeiro grau, que não havia acolhido a pretensão contida na petição inicial, extinguindo o processo sem decisão de mérito.

O relator do processo na Primeira Câmara Cível, desembargador Roberto Barros, considerou que a pretensão do Sindicato merece respaldo, revertendo a decisão do juiz de primeira instância.

Com base nesse entendimento, o advogado do Sindmed-AC, Marciano Cardoso, comemorou a posição do desembargador que atendeu à demanda apresentada. “Essa é uma vitória que representa um marco importante na luta pelos direitos dos médicos no estado”.

O pedido apresentado em primeiro grau questionava a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por realizar processo seletivo para contratação provisória de médicos, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal.

Na época, o Sindicato já cobrava a realização de concurso público efetivo, além da negociação sobre o novo piso salarial do médico

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