Médicos que possuem pós ou curso de formação na área de Medicina legal devem se cadastrar em banco de dados do estado
Depois de várias negociações feitas entre o Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) e o governo do estado, a gestão passa a criar um banco de dados dos médicos com especialização ou com curso de formação na área Medicina legal para as cidades do interior que não possuem Instituto Médico Legal (IML). Os profissionais devem se cadastrar por meio de requerimento endereçado à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
O objetivo é fazer valer a Lei 2002 de 2008 e o decreto que regulamenta as perícias realizadas nos municípios, evitando implicações éticas contra o plantonista que está no hospital para realizar o atendimento de saúde. Em muitos casos, a autoridade policial acaba pressionando o profissional a assinar atestados, mesmo existindo legislação impedindo a atuação.
Para comprovar a habilitação, o profissional pode baixar o requerimento disponível aqui, realizar o preenchimento e encaminhá-lo diretamente para a entidade sindical que fará o protocolo do associado. O interessado também necessita enviar cópia do certificado do curso ou da especialização.
Para o recebimento de toda a documentação, o Sindmed-AC disponibilizou o e-mail [email protected] e o WhatsApp 68 9 8425-5380. Use como assunto nos dois canais o tema “Medicina Legal” para identificar o conteúdo postado.
Segundo resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), o médico que realiza o atendimento hospitalar não pode ser o mesmo a realizar perícia. O objetivo é garantir a isonomia no trabalho de perito.
Os médicos que atuarem na perícia farão jus a gratificação.
